Questão FC341527
José não comparece à audiência de instrução, debates e julgamento, sendo condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado. Foi expedido mandado de prisão em desfavo
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2022
José não comparece à audiência de instrução, debates e julgamento, sendo condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado. Foi expedido mandado de prisão em desfavor de José, que ainda não foi preso. A respeito do recurso de apelação que será apresentado pela Defensoria Pública,
- mesmo que não esteja recolhido à prisão, este somente poderá ser conhecido após expedição da Guia de Recolhimento.
- este só poderá ser conhecido se José se recolher à prisão.
- este só poderá ser conhecido se José for intimado pessoalmente da sentença.
- este só poderá ser conhecido se for expedida intimação por edital.
- mesmo que não esteja recolhido à prisão, este poderá ser conhecido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correta a alternativa: o conhecimento da apelação interposta pela Defensoria Pública não exige que o recorrente esteja efetivamente preso.
Isso decorre da interpretação consolidada pelo Súmula 347/STJ, que estabelece ser possível conhecer o recurso do réu independentemente de sua prisão, afastando exigência de condicionantes para o recebimento e processamento do apelo.
Importante distinguir duas fases: o conhecimento do recurso (fase recursal, destinada a examinar nulidades e mérito) e a execução da pena (início do cumprimento). A existência de mandado de prisão ou a necessidade de recolhimento para execução não obsta a apreciação do recurso.
Na prática, a apelação será recebida e processada normalmente; eventual prisão ou início da execução dependerá do trânsito em julgado da decisão condenatória ou de outras medidas processuais cabíveis.
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