Questão FC341528
Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2015
Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso
- de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.
- em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.
- em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.
- de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.
- em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Cabe agravo, no prazo de 5 dias, contra a declaração de extinção da punibilidade proferida pelo juiz da execução penal.
Fundamento: a Lei de Execução Penal disciplina que das decisões do juiz da execução cabe recurso de agravo e a Súmula 700 do STF fixa o prazo de cinco dias para sua interposição (art. 197, LEP; Súmula 700/STF).
O instituto da extinção da punibilidade abrange situações como prescrição, anistia, indulto ou morte do condenado, quando o juiz da execução reconhece que o Estado não pode mais aplicar a pena.
O agravo é manejado pela parte interessada ou pelo Ministério Público, não tendo, em regra, efeito suspensivo.
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