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Questão FC341529

Em matéria de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, é correto afirmar:

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FCC · 2015

Em matéria de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, é correto afirmar:

  1. Admitidos recurso especial e extraordinário, os autos serão remetidos tanto ao STJ quanto ao STF, simultaneamente.
  2. Das decisões de segundo grau de juizados especiais admite-se recurso extraordinário, mas não especial.
  3. Admite-se recurso especial das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, mas não do Tribunal Superior Eleitoral.
  4. Na hipótese de cabimento de embargos infringentes em Tribunal estadual não será cabível o recurso especial.
  5. O recurso extraordinário poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo réu, seu procurador ou seu defensor, mas não pelo assistente da acusação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmação está correta porque os Juizados Especiais, regidos pela Lei 9.099/95, têm tratamento próprio quanto aos recursos. Súmula 203/STJ estabelece expressamente: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.”

Por outro lado, nada na legislação ou na súmula impede a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando a decisão secundária dos Juizados contrariar dispositivo constitucional. Nesses casos exige‑se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, em especial o prequestionamento da matéria constitucional e a demonstração da repercussão geral, quando aplicável.

Assim, cabe RE (para discutir questão constitucional) e não cabe Recurso Especial ao STJ contra decisões de 2º grau dos Juizados Especiais.

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