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Questão FC341532

Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial: I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Penal segundo o qual A autorida

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FCC · 2018

Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial: 

 

I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Penal segundo o qual A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. 

II. A autoridade policial poderá negar ao advogado do indiciado o acesso à todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, ainda que digam respeito ao exercício do direito de defesa. 

III. A autoridade policial não poderá negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas de conversas mantidas pelo indiciado, já documentadas nos autos do inquérito policial, caso digam respeito ao exercício do direito de defesa. 

 

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em 

  1. I.
  2. II.
  3. III.
  4. I e II.
  5. I e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito quando esses elementos digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Assim, as transcrições de interceptações telefônicas que constem nos autos e sejam relevantes para a defesa não podem ser negadas ao advogado do indiciado, sob pena de violação da ampla defesa e do contraditório.

O entendimento consolidado pelo STF reconhece esse acesso mesmo diante do regime de sigilo do inquérito, porque a proteção da investigação não pode sobrepor-se ao direito fundamental do acusado à defesa eficaz.

Medidas de proteção (como tratamento sigiloso dos autos) podem ser adotadas, mas não justificam a recusa absoluta do acesso quando necessário à defesa.

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