Questão FC341534
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2023
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal
- se aplica a fatos ocorridos antes da vigência da Lei federal nº 13.964/2019, desde que seja proposto pelo Ministério Público antes de eventual sentença condenatória.
- pode ser oferecido ou recusado pelo Ministério Público, porém, em caso de recusa, o Parquet tem o dever de intimar o acusado para que possa recorrer da decisão.
- é cabível ao réu tecnicamente primário, sendo que sua recusa pelo Ministério Público em razão da existência de registros policiais e infracionais configura fundamentação inidônea.
- exige confissão formal e circunstanciada do fato criminoso pelo acusado, sendo que a pretensão do afastamento desse requisito é compatível com a via do habeas corpus.
- deve ser executado perante o juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do acusado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal deve ser executado perante o juízo que o homologou.
Isso significa que a responsabilidade pelo controle e pela supervisão do cumprimento do ajuste permanece com o juiz homologador. Contudo, quando o cumprimento demandar diligências em local diverso, esse juízo poderá deprecar outro órgão — por exemplo, o juízo do atual domicílio do acusado — para efetivar a fiscalização e praticar atos processuais necessários.
Em suma: a homologação fixa a competência de execução no juízo homologador, que pode, quando preciso, utilizar a cooperação judiciária (deprecação) para atos práticos em favor da efetividade e celeridade do cumprimento do acordo.
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