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Questão FC341537

Paulo foi denunciado pela suposta prática de roubo majorado com duas majorantes (artigo 157, § 2º, II e III, do Código Penal), pois segundo a acusação, Paulo e outra pessoa não ide

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FCC · 2022

Paulo foi denunciado pela suposta prática de roubo majorado com duas majorantes (artigo 157, § 2º, II e III, do Código Penal), pois segundo a acusação, Paulo e outra pessoa não identificada subtraíram para eles, mediante grave ameaça, dez pacotes de encomendas Sedex que estavam sendo transportados para entregas por empresa terceirizada a serviço dos Correios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento do caso narrado é da Justiça

  1. Estadual, pois o roubo é crime complexo que tutela a um só tempo o patrimônio da empresa terceirizada e a integridade física do seu funcionário.
  2. Federal, pois os Correios são a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.
  3. Estadual, pois o iter criminis ocorreu quando os bens patrimoniais subtraídos estavam em posse da empresa terceirizada.
  4. Federal, pois está caracterizada lesão aos serviços postais, ainda que os bens estivessem sendo transportados por empresa terceirizada.
  5. Estadual, pois a empresa terceirizada é a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A competência é da Justiça Federal, porque o crime atingiu os serviços postais em face da responsabilidade atribuída à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), mesmo que a entrega estivesse sendo feita por empresa terceirizada.

O fundamento reside no rol constitucional de competência: o artigo 109, IV, CF prevê que compete à Justiça Federal processar crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que, quando mercadorias estão sob a responsabilidade da ECT, a subtração configura lesão ao serviço postal federal.

Assim, tendo em vista a responsabilidade estatal sobre as encomendas e a proteção do serviço postal, impõe‑se a competência da Justiça Federal.

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