Questão FC341539
Sobre questões e processos incidentes, considere as assertivas abaixo. I. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de outro processo, acerca do estado civil
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2025
Sobre questões e processos incidentes, considere as assertivas abaixo.
I. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de outro processo, acerca do estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida, devendo o juízo criminal refazer a colheita das provas.
II. Poderão ser opostas as exceções de: suspeição; incompetência de juízo; conexão e litispendência; ilegitimidade processual; e coisa julgada.
III. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- II e III.
- I e II.
- I e III.
- III.
- I.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque reproduz o comando do Art. 98 do Código de Processo Penal sobre a recusa do juiz.
Para recusar o magistrado, a parte deve apresentar petição assinada por si ou por procurador com poderes especiais, expondo as razões do pedido.
É obrigatório acompanhar a peça com prova documental ou com o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a verificação dos fatos alegados e a imediata instrução do incidente.
Em suma: assinatura válida, fundamentação e meios de prova são requisitos formais essenciais para que o pedido de recusa seja conhecido e apreciado pelo juízo.
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