Questão FC341548
Sobre as prisões processuais, conforme o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2015
Sobre as prisões processuais, conforme o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que
- não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será apresentado ao Ministério Público da comarca, que decidirá sobre a manutenção da prisão e classificação do delito.
- as condições subjetivas favoráveis do réu, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, obstam a segregação cautelar.
- é fundamento válido para a decretação da prisão preventiva no delito de tráfico de drogas ser este um delito de origem para vários outros, especialmente que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, com grave perturbação da paz social.
- a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.
- o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado somente por escrivão concursado e dotado de fé pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Código de Processo Penal (art. 312) e a jurisprudência dos tribunais superiores, a decretação da prisão preventiva pode fundamentar‑se na necessidade de proteção da ordem pública.
Quando há indícios concretos de que integrantes de organização criminosa continuam a atuar — por exemplo, modus operandi estruturado, divisão de tarefas, reiteração delitiva ou potencial para danos graves à coletividade — manifesta‑se o periculum libertatis e justifica‑se a medida cautelar como meio de interromper ou reduzir essa atuação.
Essas razões, contudo, exigem fundamentação concreta e individualizada, demonstrando a adequação, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva em face de outras medidas menos gravosas.
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