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Questão FC341550

Mariano foi indiciado pela polícia civil do Estado de São Paulo pela prática de crime de estelionato. Ao término das investigações, Mariano é intimado para ser interrogado perante

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FCC · 2024

Mariano foi indiciado pela polícia civil do Estado de São Paulo pela prática de crime de estelionato. Ao término das investigações, Mariano é intimado para ser interrogado perante a Autoridade Policial, mas não atende à intimação e deixa de comparecer à Repartição Pública competente. Nesse caso, na esteira do Código de Processo Penal, da Constituição Federal de 1988, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

  1. o investigado não poderá ser conduzido coercitivamente para interrogatório, ainda que mediante ordem judicial.
  2. o investigado poderá ser conduzido coercitivamente para interrogatório, cabendo à Autoridade Policial solicitar ao Magistrado responsável pelo inquérito policial a expedição do respectivo mandado.
  3. a Autoridade Policial poderá mandar conduzi-lo à sua presença, sem a necessidade de expedição de qualquer mandado.
  4. a Autoridade Policial poderá mandar conduzi-lo à sua presença, expedindo-se o competente mandado.
  5. a Autoridade Policial deverá solicitar ao Ministério Público autorização para condução coercitiva de Mariano para interrogatório.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Correta. Apesar do dispositivo do antigo Código de Processo Penal (art. 260) prever a possibilidade de condução, o Supremo Tribunal Federal, nas ADPFs 395 e 444, declarou que a expressão “para o interrogatório” não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

O fundamento é constitucional: a condução coercitiva para interrogatório fere o direito ao silêncio e à não autoincriminação, a liberdade de locomoção e a dignidade da pessoa humana, garantias da CF/88.

Assim, mesmo mediante ordem judicial, não se admite obrigar o investigado a depor. A determinação de condução coercitiva pode acarretar a ilegalidade das provas e a responsabilização civil e penal dos agentes e do Estado.

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