Questão FC341554
Sobre os aspectos processuais relacionados aos crimes dolosos contra a vida:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2025
Sobre os aspectos processuais relacionados aos crimes dolosos contra a vida:
- A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.
- Assim como nos casos de crimes contra o patrimônio isoladamente considerados, o Juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri.
- O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar o crime de latrocínio consumado isoladamente considerado, mas não o de homicídio na direção de veículo automotor.
- Segundo o Supremo Tribunal Federal, e diante da soberania dos veredictos, não é cabível recurso de apelação nas hipóteses em que a decisão absolutória do Tribunal do Júri for amparada em quesito genérico, ainda que considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
- Segundo o Supremo Tribunal Federal, a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados somente quando a pena imposta for superior a 15 anos de reclusão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri importa em nulidade absoluta do julgamento. Essa previsão encontra respaldo no Código de Processo Penal (art. 564, III, "k") e na jurisprudência consolidada, por afetar os elementos essenciais da decisão dos jurados.
Por se tratar de nulidade absoluta, ela não se submete aos efeitos da preclusão: pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento. O vício atinge a própria formação do veredicto e, assim, compromete a validade do julgamento.
Na prática, reconhecida a falta de quesito obrigatório, o remédio é a anulação do julgamento e a realização de novo Júri, preservando-se o direito ao devido processo legal e à correta quesitação.
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