Questão FC341561
Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos no Processo Penal brasileiro,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2018
Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos no Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:
- É possível que o tribunal reconheça, de ofício, eventual nulidade em prejuízo do réu, mesmo que ela não tenha sido arguida no recurso interposto pela acusação.
- A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.
- O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
- No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Segundo o disposto no art. 578 do CPP, o recurso deve ser interposto por petição ou por termo nos autos, exigindo-se que seja assinado pelo recorrente ou por seu representante.
Petição é o documento escrito e protocolado, enquanto o termo nos autos é a forma oral registrada em ata ou autos. Em ambos os casos a assinatura identifica quem promove o recurso e confere validade formal ao ato.
O termo "representante" abrange advogado, defensor público ou mandatário habilitado nos autos; sua assinatura tem o mesmo efeito da do recorrente. A ausência de assinatura é vício formal que pode impedir o conhecimento do recurso ou ser sanada conforme as circunstâncias processuais.
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