Questão FC341562
Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2017
Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:
- A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
- O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
- Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.
- É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está fundamentada na Súmula 708 do STF e protege o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
Quando há a renúncia do único defensor nos autos, o réu fica desprovido de assistência técnica. Antes de prosseguir com o julgamento da apelação, o juiz deve intimar o réu para que possa constituir outro defensor ou, se for o caso, obter defensor público.
Não fazê-lo implica violação de garantias processuais essenciais; por isso, a decisão que julga a apelação sem essa prévia intimação é considerada nula, por cerceamento de defesa.
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