Questão FC341563
Sobre os recursos e as ações de impugnação, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2015
Sobre os recursos e as ações de impugnação, é correto afirmar:
- Como regra, não é cabível a reformatio in pejus, mas segundo entendimento sumulado pelo STF, o tribunal poderá reconhecer nulidade mesmo que não arguida em recurso da acusação.
- A proibição da reformatio in pejus não impede que o tribunal, mesmo em recurso da defesa, corrija erro material na sentença consistente em erro na somatória dos fatores considerados no processo de individualização, conforme já decidido pelo STF.
- O recurso de apelação, quando utilizado das decisões do tribunal do júri, devolve toda a matéria ao tribunal, regulando-se o efeito devolutivo pelo conteúdo das razões.
- A revisão criminal pode desconstituir uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo prazo determinado para sua impetração, que deverá ocorrer perante o juízo da condenação.
- Os tribunais estaduais, obedecendo-se a cláusula de reserva de plenário, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso de apelação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que os tribunais podem, mesmo de forma incidental, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quando apreciam recursos, inclusive apelação. Isso decorre da chamada cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97, CF.
Na prática, a declaração só pode ser feita por órgão colegiado do tribunal, mediante o voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial. Assim, não basta maioria simples presente no julgamento: exige‑se o quórum qualificado previsto na Constituição.
Trata‑se de controle difuso ou incidental, ocorrido no caso concreto, e a exigência constitucional visa resguardar a segurança jurídica e a competência do tribunal para modular ou reconhecer efeitos dessa declaração.
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