Questão FC341564
Da decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de habeas corpus por considerar ser mero sucedâneo de revisão criminal, caberá, no caso de réu d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2025
Da decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de habeas corpus por considerar ser mero sucedâneo de revisão criminal, caberá, no caso de réu defendido pela Defensoria Pública:
- recurso especial, no prazo de 30 dias.
- apelação, no prazo de 10 dias.
- agravo regimental, no prazo de 10 dias.
- agravo de instrumento, no prazo de 30 dias.
- recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita, em que um Ministro do STJ, de forma monocrática, não conhece de habeas corpus por considerá‑lo mero sucedâneo de revisão criminal, cabe interpor Agravo Regimental ao órgão colegiado competente.
O fundamento formal é o art. 39 da Lei 8.038/90, que prevê o agravo contra decisões monocráticas. Esse dispositivo estabelece o prazo de cinco dias para a interposição.
No entanto, como se trata de matéria penal e o réu é assistido pela Defensoria Pública, aplica‑se a prerrogativa do prazo em dobro, reconhecida pela jurisprudência, de modo que o prazo recursal passa a ser de 10 dias.
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