Questão FC341567
Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2021
Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- em atenção à paridade de armas, o Ministério Público também possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal.
- os Embargos Infringentes, interpostos por acusação ou defesa, possuem efeito devolutivo amplo.
- a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
- a soberania dos vereditos impede o juízo rescisório em revisão criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri.
- caberá apelação da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Súmula 648 do STJ afasta o pedido de habeas corpus que vise ao trancamento da ação penal por falta de justa causa quando já houver superveniência de sentença condenatória: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus."
Isso ocorre porque o pedido de trancamento é medida preventiva ou de defesa de caráter processual (busca impedir o prosseguimento da persecução penal). Com a condenação, a persecução já se consumou, tornando o pedido abstrato e ineficaz; não subsiste o objeto imediato da ordem de habeas corpus.
Na prática, após a sentença condenatória, a controvérsia deve ser suscitada pelos meios próprios, como a revisão criminal ou os recursos cabíveis ao caso concreto.
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