Questão FC341569
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2018
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus
- para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público.
- para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação penal.
- para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena.
- em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica.
- para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O habeas corpus protege o direito de locomoção e, por isso, o STJ reconhece sua cabimento para pleitear a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando presentes requisitos que justifiquem a medida (ex.: situação de vulnerabilidade familiar, ausência de violência/ameaça no crime, etc.).
Trata‑se de medida voltada a sanar constrangimento ilegal à liberdade física, podendo o HC corrigir decretos de custódia que não observem os pressupostos legais.
Por outro lado, não cabe HC para afastar pena acessória de perda de cargo público, porque essa sanção não atinge diretamente a locomoção. Esse entendimento consta na jurisprudência em tese do STJ e na Súmula 694 do STF.
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