Questão FC341570
Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2018
Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que
- o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional.
- a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição.
- constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
- da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.
- segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nulidade ocorre quando o denunciado não é pessoalmente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso contra a rejeição da denúncia. A intimação pessoal garante o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao acusado ciência efetiva do recurso e oportunidade de resposta.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 707 do STF: a ausência dessa intimação constitui nulidade, e a posterior nomeação de defensor dativo não suprirá a falta. Em outras palavras, a simples designação de advogado após o prazo não conserta a violação do direito de ser previamente avisado.
Na prática, a consequência é a nulidade do ato processual viciado, pela lesão à garantia constitucional da defesa, exigindo-se a regular intimação para que o denunciado exerça plenamente suas contrarrazões.
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