Questão FC341572
Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2017
Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:
- Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de justificação criminal é o meio adequado.
- Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.
- Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a vedação à sustentação oral constitui mera irregularidade, incapaz de anular o julgamento da revisão criminal.
- A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça.
- A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A revisão criminal tem por objetivo a desconstituição de sentença condenatória e é admitida, entre outras hipóteses, quando se descobrirem novas provas que demonstrem a inocência (ver art. 621 do CPP).
Se for necessária a produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão, o meio processual adequado é a justificação criminal, prevista no art. 861 do CPC. Esse procedimento possibilita ao juízo colher declarações em juízo, com as cautelas legais e sob o contraditório, dando maior segurança à prova.
A justificação é, portanto, o instrumento idôneo para formalizar retratações ou novas declarações testemunhais destinadas a instruir pedido revisional, pois evita a juntada de provas unilaterais que não permitem o devido confronto e a verificação de sua veracidade.
Tal medida atende ao princípio da verdade real e assegura o amplo exercício do contraditório na fase instrutória da revisão.
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