Questão FC341574
Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2015
Em relação ao
habeas corpus, é correto afirmar:
- Juiz de primeiro grau não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.
- Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
- De acordo com a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, não se concede, em hipótese alguma, ordem de habeas corpus, caso este tenha sido impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal.
- Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
- Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Súmula 692: não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator em processo de extradição quando a alegação se baseia em fato ou direito estrangeiro cuja prova não estava nos autos e o relator não foi provocado a respeito.
Isso significa que o habeas corpus não é meio adequado para suprir ausência de prova ou para decidir questões de direito/fato estrangeiro que não foram trazidas ao processo. O remédio constitucional visa coação ilegal à liberdade, não substitui a produção de prova ou a atuação processual do interessado.
Assim, se a matéria exige prova ou diligência, é necessário provocá‑la nos autos pelos meios processuais apropriados; a mera omissão do relator, sem elementos e sem provocação, não autoriza o conhecimento do habeas corpus.
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