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Questão FC341576

Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a suspensão condicional do processo:

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FCC · 2023

Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a suspensão condicional do processo:

  1. O benefício não é cabível para os crimes dolosos contra a vida, pois tais delitos detém rito próprio com assento constitucional.
  2. Aceita a proposta de suspensão condicional do processo não resta prejudicada a análise de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
  3. Necessita de prévia confissão formal e circunstanciada do beneficiário perante o Ministério Público e confirmada pelo juiz.
  4. Não estabelece a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária como uma das condições, mesmo se fixada pelo magistrado e adequadas ao caso concreto.
  5. Impede idêntico benefício em 5 anos após seu devido cumprimento, com a extinção da punibilidade, mas pode ser usado para desabonar a conduta social na aplicação da pena de futura condenação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Aceita a proposta de suspensão condicional do processo, não fica prejudicada a apreciação de habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal.

Isso porque a aceitação do sursis processual impõe ao acusado um período de prova com condições cujo descumprimento restaura o curso da ação; tal aceitação não equivale a ato definitivo que afaste exame sobre a existência de justa causa, competência ou nulidades insanáveis.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento (cf. Informativo 557 e precedentes como AgRg no RHC 24.689-RS, HC 210.122-SP, RHC 41.527-RJ): a possibilidade de cumprimento das condições não obsta o controle jurisdicional prévio via habeas corpus.

Na prática, o HC continua sendo via adequada para verificar ilegalidades que justifiquem o trancamento, independentemente da suspensão aceita.

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