Questão FC341580
Segundo entendimento sumulado,
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
FCC · 2021
Segundo entendimento sumulado,
- a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mas a nomeação de defensor dativo a supre.
- é cabível apelação da decisão que determina o sequestro de bens no processo penal.
- é nulo o julgamento da apelação após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, ainda que o réu tenha sido previamente intimado para constituir outro.
- salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A súmula assinala que, quando o tribunal admite o recurso interposto contra a rejeição da denúncia, esse acórdão tem, imediatamente, o efeito de recebimento da denúncia.
Na prática, isso significa que, salvo se a decisão de primeiro grau for nula, a partir do provimento o processo passa a tramitar como ação penal recebida: há formação formal da relação processual, possibilidade de citação do acusado, apresentação de defesa e prosseguimento da instrução.
O rol de efeitos é imediato para garantir continuidade e evitar nulidades formais que paralisem a persecução penal. A ressalva “salvo quando nula a decisão de primeiro grau” preserva o controle de legalidade, pois nulidades iniciais não podem ser sanadas pelo tribunal.
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