Questão FC342087
Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que
Teoria do Direito Constitucional
FCC · 2022
Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que
- é equivocada a expressão tripartição de poderes porque este é uno e, assim, não há que se falar em indelegabilidade.
- um órgão só poderá exercer a atribuição de outro quando houver previsão ou, diretamente, quando houver delegação direta por parte do constituinte originário.
- não há possibilidade de interpenetração entre os poderes, cabendo a cada qual exercer suas próprias atribuições.
- a existência de atribuições típicas ou atípicas constituem exceção ao princípio da indelegabilidade.
- há impossibilidade de confusão dentre as atribuições dos Poderes e que era aplicado quando da existência do Poder Moderador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da indelegabilidade significa que as competências atribuídas a um órgão ou Poder não podem ser transferidas livremente a outro: cada qual exerce suas funções na forma prevista pela Constituição.
Há, porém, duas exceções permitidas pela própria ordem constitucional: a existência de previsão expressa que autorize o exercício de atribuições típicas de outro Poder (situação das chamadas funções atípicas) e a delegação pelo constituinte originário, isto é, quando a própria Constituição confere diretamente a outra entidade a competência originalmente atribuída (exemplo clássico: as leis delegadas previstas constitucionalmente).
Assim, salvo autorização constitucional explícita ou delegação originária, não é lícito a um órgão exercer atribuição de outro.
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