Ao disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu, expressamente, que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específic

Gabarito

A

Comentário do professor

Eficácia limitada significa que a norma constitucional tem conteúdo e objetivo definidos, porém dependem de norma infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos práticos.

No caso, a Constituição afirma que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica" (art. 37, VII). Essa delegação demonstra que a regra não é autoaplicável.

Na prática, isso quer dizer que, enquanto a lei regulamentadora não estabelecer os termos, limites e procedimentos, a norma constitucional permanece incompleta: serve como parâmetro e orientação, mas não autoriza a implementação plena de direitos e deveres.

Consequência: compete ao legislador elaborar a lei necessária; sem ela, não há regulamentação definitiva sobre o exercício do direito previsto.