Questão FC342095
São características do poder constituinte derivado reformador:
Teoria do Direito Constitucional
FCC · 2021
São características do poder constituinte derivado reformador:
- Acarretar uma verificação do texto constitucional.
- Criar, por parte dos entes federados, sua própria Constituição.
- Ser o responsável pela ampliação ou modificação do texto constitucional.
- Encontrar previsão nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Acarretar reforma do texto constitucional apenas após cinco anos da promulgação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Poder Constituinte Derivado Reformador é o instrumento jurídico responsável pela ampliação ou modificação do texto constitucional, atuando de forma formal sobre a Constituição já vigente.
Na prática, esse poder se materializa por meio da emenda constitucional, que deve respeitar o regramento imposto pela própria Carta Magna (Art. 60 da CF/1988), isto é, não age de modo arbitrário, mas segundo procedimentos e limitações constitucionais.
Esses procedimentos incluem proposição legítima (ex.: 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado, Presidente da República, ou mais da metade das Assembleias Legislativas), deliberação em dois turnos em cada Casa e quórum de aprovação de três quintos dos deputados e senadores.
Além disso, o exercício desse poder encontra limites materiais, as chamadas cláusulas pétreas, que protegem elementos essenciais da Constituição contra emendas que os abolam.
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