Questão FC342121
São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FCC · 2021
São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a
- capacidade de auto-organização e a soberania relativa.
- soberania mitigada e a repartição territorial.
- unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
- não secessão e a necessidade de coexistência harmoniosa.
- normatização interna própria e a autonomia relativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da indissolubilidade do Estado Federativo visa, primordialmente, preservar a unidade nacional e assegurar a necessidade descentralizadora.
A unidade nacional impede a secessão de entes federados, mantendo a integridade do Estado e a uniformidade de aspectos fundamentais da ordem constitucional (cf. art. 1º, caput).
Simultaneamente, a necessidade descentralizadora legitima a distribuição de competências e a autonomia dos entes federativos, permitindo-lhes organizar governo, legislação e administração locais conforme suas competências.
Em síntese: o princípio concilia a proteção da coesão do Estado com a descentralização política e administrativa, garantindo ordem integrada e autonomia regional.
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