Questão FC342127
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca um rol de direitos e garantias fundamentais
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca um rol de direitos e garantias fundamentais
- exaustivo, podendo ser ampliado por meio de uma nova Assembleia Nacional Constituinte.
- exaustivo, podendo ser ampliado por meio de Emenda Constitucional.
- exemplificativo, pois não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
- taxativo, não admitindo ampliação.
- exemplificativo, pois podem ser suprimidos por Emenda Constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O artigo 5º da CF/88 apresenta um rol de direitos e garantias, mas não se trata de lista exaustiva: é exemplificativo.
O próprio dispositivo, no § 2º, afirma que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
Isso significa que o catálogo constitucional deve ser interpretado de forma aberta: além do que está enumerado, podem ser reconhecidos direitos compatíveis com os valores constitucionais e os compromissos internacionais, ampliando a proteção jurídica.
Na prática, o Judiciário admite e aplica direitos não previstos literalmente quando decorrem da Constituição ou de tratados ratificados.
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