Questão FC342128
O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de
- inconstitucionalidade formal de medidas provisórias que visem à redução de direitos sociais.
- redução do Estado Capitalista e crescimento do Estado Social.
- concretização da dimensão positiva aos direitos sociais.
- um direito constitucional de resistência.
- uma desarrazoabilidade legislativa em seu sentido formal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio do não retrocesso social identifica‑se com a ideia de direito constitucional de resistência, isto é, uma proteção que impede a volta atrás em conquistas sociais já alcançadas.
Embora não esteja literal no texto, decorre da matriz do Estado Democrático e Social de Direito e funciona como uma obrigação negativa do poder público: não pode reduzir níveis de proteção social previamente consolidados.
Protege o grau de concretização dos direitos e o núcleo essencial de cada prestação, produzindo um efeito cliquet — uma vez elevado o patamar, não cabe retrocesso fácil.
Na prática, atos estatais ou leis que suprimam ou prejudiquem direitos sociais consolidados podem ser considerados inconstitucionais, salvo medidas excepcionais que ofereçam garantias compensatórias e preservem o núcleo do direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em