Questão FC342132
Consoante a Constituição Federal de 1988, os Tratados sobre Direitos Humanos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Consoante a Constituição Federal de 1988, os Tratados sobre Direitos Humanos
- não poderão ser equivalentes às emendas constitucionais, pois nenhum Tratado ou Convenção Internacional poderá possuir o mesmo status da Constituição Federal.
- assinados pelo Presidente da República, sem a necessidade de sua aprovação pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- serão equivalentes às leis infraconstitucionais se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- serão equivalentes às emendas constitucionais se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
- serão equivalentes às emendas constitucionais se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o disposto no Art. 5º, §3º da Constituição, os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos, uma vez aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por \( \mathbf{3/5} \) dos votos dos respectivos membros, equivalem a emendas constitucionais.
Isso significa que, observada essa tramitação (requisito formal introduzido pela EC 45/2004), tais instrumentos internacionais passam a integrar o bloco de constitucionalidade e possuem força normativa equivalente à de uma emenda à Constituição, superior às leis ordinárias.
Em termos práticos: aprovação em cada Casa, em dois turnos, com quórum de \( \mathbf{3/5} \) resulta em hierarquia constitucional ao tratado de Direitos Humanos.
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