Questão FC342133
Solange é proprietária de um imóvel urbano, onde reside. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de referida propriedade particular,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Solange é proprietária de um imóvel urbano, onde reside. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de referida propriedade particular,
- assegurada a Solange justa e prévia indenização em títulos da divida pública, independentemente de dano.
- assegurada a Solange justa e prévia indenização em dinheiro, independentemente de dano.
- assegurada a Solange indenização ulterior, independentemente de dano.
- não assegurada indenização a Solange, ainda que haja dano.
- assegurada a Solange indenização ulterior, se houver dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A situação descrita está prevista no art. 5º, § XXV da Constituição: em caso de iminente perigo público a autoridade pode utilizar propriedade particular.
Trata‑se da chamada requisição administrativa, ou seja, uso compulsório e temporário do bem pelo Estado para proteção da coletividade.
Importante: a propriedade não é transferida ao poder público — apenas é imposta sua utilização, por ato direto e autoexecutório.
Quanto à indenização, a CF assegura indenização ulterior, se houver dano: só haverá pagamento posterior quando efetivamente ocorrer prejuízo ao bem.
Assim, o proprietário tem direito à reparação dos danos sofridos, mas não à indenização prévia ou automática.
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