Questão FC342137
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão. Os moradores do bairro "X" na cidade do Rio de Janeiro pretendem criar uma associação chamada "Associação Amigos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Os moradores do bairro "X" na cidade do Rio de Janeiro pretendem criar uma associação chamada "Associação Amigos do Bairro X" para fins lícitos, sem caráter paramilitar, com o intuito de defender os seus interesses. A criação dessa associação
- depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o comando do art. 5º da CF/88: a criação de associações para fins lícitos independe de autorização, o que significa que não é preciso licença prévia do Estado para constituição do grupo.
Além disso, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento, garantindo autonomia interna e liberdade de organização, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.
Quanto à responsabilização institucional, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial; no caso de dissolução compulsória exige‑se o trânsito em julgado da decisão, assegurando ampla proteção aos membros e estabilidade jurídica.
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