Questão FC342139
A Constituição Federal assegura, nos termos da lei,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
A Constituição Federal assegura, nos termos da lei,
- legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e desde que em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade.
- aos autores de inventos industriais, privilégio vitalício para sua utilização.
- a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
- o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Direito fundamental assegurado pela Constituição: a redação introduzida pela EC 115/2022 incluiu no art. 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.
Nos termos da lei significa que a efetivação desse direito depende de regulamentação e de normas infraconstitucionais. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é o principal instrumento que operacionaliza princípios, bases legais e deveres dos agentes de tratamento.
O alcance constitucional protege a privacidade e a autonomia informacional, impondo garantias ao tratamento de dados (transparência, finalidade, segurança) e assegurando aos titulares direitos como acesso, correção, eliminação e portabilidade, aplicáveis também ao meio digital.
Trata‑se, portanto, de norma que limita tanto a atuação estatal quanto privada sobre dados pessoais, com força de direito fundamental.
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