“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição prevê que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por maioria qualificada de três quintos dos membros, terão equivalência às emendas constitucionais.

Isso significa que, após esse processo legislativo mais rigoroso, tais instrumentos internacionais passam a ocupar o mesmo patamar hierárquico da Constituição, alterando diretamente seu núcleo normativo em matéria de direitos humanos.

Na prática, esses tratados não podem ser afastados por lei ordinária e só seriam superados por outra emenda constitucional ou por novo tratado aprovado no mesmo quórum; têm, portanto, efeito semelhante ao de uma mudança constitucional formal.