De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

1. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
2. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
3. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
4. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
5. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 09/11/2025