Questão FC342146
Uma convenção Internacional sobre direitos humanos que for
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Uma convenção Internacional sobre direitos humanos que for
- aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, por dois quintos dos votos dos respectivos membros. será equivalente à emenda constitucional.
- ratificada pelo Brasil, diferentemente de um tratado internacional, apenas será equivalente à emenda constitucional se tiver sido aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, pela maioria dos votos dos respectivos membros.
- aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.
- ratificada pelo Brasil, diferentemente de um tratado internacional, nunca será equivalente à emenda constitucional.
- aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando constitucional do Art. 5º, §3º da CF: os instrumentos internacionais sobre direitos humanos podem ter status de emenda constitucional quando cumprida a exigência legislativa prevista.
Essa exigência consiste em aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação e por maioria qualificada de \(3/5\) dos membros de cada Casa. Ou seja, é necessária tanto a repetição da votação em dois momentos quanto o quórum qualificado.
O efeito jurídico é que a convenção aprovada nesses termos passa a ser equivalente à emenda constitucional, integrando o ordenamento com o mesmo grau de rigidez e proteção constitucional.
Trata‑se, portanto, de mecanismo que assegura maior estabilidade e controle democrático antes de conferir a um tratado status constitucional.
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