Questão FC342147
NÃO se trata de direito individual e coletivo previsto na Constituição Federal:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
NÃO se trata de direito individual e coletivo previsto na Constituição Federal:
- O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, para garantia do devido processo legal.
- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- O preso será informado de seus direitos. entre os quais o de permanecer calado. sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
- O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva diz que "o civilmente identificado será submetido à identificação criminal, para garantia do devido processo legal". Essa afirmação contraria o texto constitucional.
O Art. 5º, inciso LVIII da CF/88 estabelece que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Ou seja, a regra é a proibição, com exceções somente por previsão legal.
Na prática, "civilmente identificado" refere‑se à pessoa já identificada por documentos civis; submetê‑la automaticamente à identificação criminal (impressões digitais, fotografia) exigiria fundamento legal específico, para evitar arbitrariedades e proteger direitos da personalidade.
Portanto, a alternativa está incorreta porque inverte a regra constitucional: não se impõe identificação criminal ao civilmente identificado, salvo previsão legal.
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