Questão FC342148
De acordo com a Constituição Federal de 1988, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos:
- que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
- que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- que forem aprovados, somente por uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- que forem aprovados, somente por uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
- ratificados pelo Presidente da República Federativa do Brasil, independentemente de aprovação por qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que os tratados internacionais sobre direitos humanos tornam-se equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados segundo procedimento qualificado previsto no texto constitucional.
Isso significa: em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara e Senado), em dois turnos de votação, com aprovação de três quintos dos votos dos respectivos membros em cada turno.
O fundamento legal está no art. 5º, §3º da Constituição Federal de 1988, que estabelece esse quórum e essa forma de deliberação para conferir ao tratado status constitucional equivalente.
Na prática, cumpre requisito formal (duas Casas, dois turnos, quórum qualificado) para que o tratado alcance a mesma força normativa de uma emenda à Constituição.
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