Questão FC342149
Em conformidade com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Em conformidade com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos
- não serão equivalentes, em nenhuma hipótese, às emendas constitucionais.
- serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
- serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em um único turno, por maioria absoluta dos votos dos membros do Congresso Nacional.
- serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos do texto constitucional, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem adquirir status idêntico ao de emenda constitucional quando aprovados segundo procedimento qualificado previsto na Constituição.
Esse procedimento exige, cumulativamente: aprovação em cada Casa do Congresso Nacional; votação em dois turnos; e aprovação por três quintos dos votos dos respectivos membros em cada turno.
Uma vez cumpridos esses requisitos, o tratado torna-se equivalente às emendas constitucionais, o que assegura maior estabilidade e hierarquia jurídica dentro do ordenamento.
Art. 5º, §3º, da CF/88.
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