Questão FC342152
Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é
- vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.
- permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.
- vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.
- permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor.
- permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento decorra de ato involuntário e escusável do devedor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 5º, LXVII, estabelece que não há prisão civil por dívida, excetuando-se a do responsável por obrigação alimentícia. Assim, a alternativa está correta ao afirmar ser permitida a prisão civil nesse caso.
Inadimplemento voluntário e inescusável significa que o devedor tem condições de pagar e, mesmo assim, descumpre a obrigação sem justificativa plausível. É requisito objetivo-subjetivo: prova-se tanto a existência do débito alimentar quanto a capacidade de adimplir e a recusa injustificável.
A medida é coercitiva e temporária, sujeita ao devido processo legal, com decisão judicial fundada e observância do contraditório; não se confunde com sanção penal.
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