Questão FC342153
De acordo com a Constituição Federal, a prática do racismo constitui
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com a Constituição Federal, a prática do racismo constitui
- exercício do direito fundamental à liberdade de expressão.
- conduta moralmente reprovável, porém lícita.
- contravenção penal sujeita à pena de multa.
- crime de menor potencial ofensivo.
- crime inafiançável e imprescritível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, XLII da Constituição Federal estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Por inafiançável entende-se que o autor não pode obter liberdade provisória mediante fiança para responder ao processo; trata‑se de medida que traduz a gravidade da conduta e a proteção de direitos fundamentais.
Por imprescritível entende‑se que a pretensão punitiva do Estado não se extingue com o tempo: o processo e a ação penal podem ser iniciados a qualquer momento, independentemente da data do fato.
Na prática, a CF reforça o caráter severo dessa proteção constitucional contra discriminação; a tipificação e as penas específicas constam da legislação infraconstitucional (ex.: Lei n.º 7.716/1989).
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