Questão FC342155
Acerca da função social da propriedade, trata-se de direito
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Acerca da função social da propriedade, trata-se de direito
- decorrente dos tratados internacionais em que o Brasil é parte, mas não expressamente previsto na Constituição Federal de 1988,
- previsto expressamente no capitulo sobre meio ambiente, no titulo sobre a ordem social da Constituição Federal de 1988,
- social expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, no mesmo capítulo do direito à moradia e à cidade sustentável.
- e dever individual e coletivo expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, no mesmo capítulo do direito à propriedade.
- decorrente do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988, mas não expressamente previsto .
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a função social da propriedade é dever individual e coletivo previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, no mesmo capítulo que trata do direito de propriedade.
Especificamente, o direito de propriedade aparece no caput do art. 5º e no inciso XXII, e a função social está prevista no inciso XXIII do mesmo artigo.
Isso significa que a propriedade não é um direito absoluto: deve ser exercida de forma compatível com os interesses coletivos e os objetivos constitucionais, harmonizando titularidade privada e bem-estar social.
Além disso, a função social da propriedade integra princípios da ordem econômica, constando também no art. 170, III da CF/88.
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