A lei penal pode retroagir apenas para

Gabarito

A

Comentário do professor

A regra geral é a não retroatividade da lei penal, mas existe uma exceção prevista na Constituição Federal, art. 5º, XL: a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.

Isso significa que, quando uma norma penal posterior for mais favorável — por reduzir pena, descriminalizar a conduta ou tornar a modalidade de punição menos gravosa — ela deve ser aplicada ao fato cometido antes da sua entrada em vigor (lex mitior).

O benefício alcança o réu mesmo que já tenha sentença condenatória, salvo questões processuais específicas; o objetivo é proteger direitos fundamentais e garantir tratamento mais favorável.

Em suma: a retroatividade permitida pela Constituição tem caráter humanizador e visa aplicar a norma mais benéfica ao acusado.