Questão FC342159
O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por melo de lei - ou por meio de Interpretação Judicial que decide confl
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por melo de lei - ou por meio de Interpretação Judicial que decide conflito entre direitos em colisão -, sendo que a restrição ou reserva legal
- geral de ponderação é estabelecida pela Constituição mediante a estipulação de requisitos e condições que a lei necessariamente observar.
- proporcional é aquela permitida pela Constituição por meio de lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade.
- qualificada é aquela que consiste na autorização dada pela Constituição para a edição posterior de lei que adote determinada restrição a direito fundamental.
- subsidiária é aquela em que os direitos fundamentais são submetidos à ponderação com outros valores previstos na Constituição.
- simples é aquela om que não há na Constituição qualquer menção à lei restritiva, mas pode haver regulamentação pelo legislador em face dos demais valores constitucionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Reserva legal proporcional significa que a Constituição admite restrições a direitos fundamentais desde que previstas por lei e compatíveis com o princípio da proporcionalidade. Ou seja, não basta a existência da norma: a limitação deve ser submetida ao crivo judicial da proporcionalidade.
O controle da proporcionalidade verifica, de modo ordenado, se a medida é adequada (capaz de alcançar o fim público), necessária (não há meio menos gravoso) e proporcional em sentido estrito (o sacrifício do direito é justificável diante do ganho social).
Na prática, isso exige que o legislador delimite a restrição e que o julgador avalie sua razoabilidade face aos bens constitucionais em conflito, preservando o núcleo essencial dos direitos.
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