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Questão FC342163

Élcio, estrangeiro, faleceu no seu país de origem, deixando de herança um imóvel situado no Brasil. Sabendo-se que ele deixou esposa, também estrangeira, e um único filho, brasilei

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FCC · 2023

Élcio, estrangeiro, faleceu no seu país de origem, deixando de herança um imóvel situado no Brasil. Sabendo-se que ele deixou esposa, também estrangeira, e um único filho, brasileiro, a sucessão desse bem localizado em território brasileiro será, de acordo com a Constituição Federal de 1988, regulada pela lei

  1. brasileira, em qualquer hipótese. por se tratar de bem imóvel aqui localizado.
  2. brasileira, salvo se ao seu filho brasileiro for mais favorável a lei pessoal do de cujus.
  3. pessoal do de cujus, em qualquer hipótese, por não poder ser aplicada a legislação brasileira quando o falecido for estrangeiro.
  4. brasileira, em qualquer hipótese, lendo em vista a existência de herdeiro brasileiro.
  5. pessoal do de cujus, em qualquer hipótese, tendo em vista que a lei aplicável em caso de sucessão é a do lugar do falecimento daquele que deixou a herança.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição Federal, no art. 5º, assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

No caso, Élcio era estrangeiro e o imóvel está no Brasil; portanto, aplica‑se primariamente a lei brasileira, preservando os direitos dos herdeiros brasileiros.

Contudo, há exceção expressa: se a lei pessoal do de cujus (a norma que rege a situação pessoal do falecido) for mais favorável ao filho brasileiro, esta deve prevalecer em seu benefício. Ou seja, admite‑se aplicação da lei pessoal do falecido apenas quando ela conferir condições hereditárias melhores ao herdeiro brasileiro.

Assim, a alternativa está correta: regra de aplicação da lei brasileira, salvo se a lei pessoal do de cujus beneficiar mais o filho brasileiro.

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