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Questão FC342165

Um grupo de moradores de um determinado bairro de Salvador decidiu criar uma associação com o objetivo de atuar, de forma licita, em prol daqueles que ali residem. Em conformidade

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FCC · 2023

Um grupo de moradores de um determinado bairro de Salvador decidiu criar uma associação com o objetivo de atuar, de forma licita, em prol daqueles que ali residem. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a criação dessa associação

  1. depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, além de só poder ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para tanto, o trânsito em julgado.
  2. independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, além de só poder ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para tanto, o trânsito em julgado.
  3. depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, além de só poder ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, exigindo-se, para tanto, o trânsito em julgado.
  4. independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, além de só poder ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, exigindo-se, para tanto, o trânsito em julgado.
  5. depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, além de só poder ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para tanto, o trânsito em julgado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque reflete diretamente o disposto na CF/88, art. 5º, incs. XVIII e XIX. A constituição garante que a criação de associações independe de autorização e que é vedada a interferência estatal em seu funcionamento, preservando a liberdade de associação.

Além disso, a CF estabelece tutela judicial para medidas coercitivas: as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Para a dissolução compulsória exige-se, expressamente, o trânsito em julgado da decisão, isto é, a decisão definitiva e irrecorrível.

Em suma: criação livre, funcionamento protegido da intervenção estatal e proteção processual rigorosa antes de dissolver uma associação.

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