Questão FC342166
Abel faleceu logo após sua condenação definitiva por crime por ele praticado que implica a obrigação de reparar danos a Euclides. Euclides, então, pretende receber de Carlos, único
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Abel faleceu logo após sua condenação definitiva por crime por ele praticado que implica a obrigação de reparar danos a Euclides. Euclides, então, pretende receber de Carlos, único sucessor de Abel, o valor desses danos. Essa obrigação
- não poderá ser estendida a Carlos, ainda que limitada ao valor do patrimônio transferido, pois a execução contra sucessores somente é possível nos casos de decretação do perdimento de bens.
- poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada, sendo possível ultrapassar, no limite de até três salários mínimos, o valor do patrimônio transferido.
- poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada, podendo ultrapassar o valor do patrimônio transferido até atingir o valor total da divida.
- não poderá ser estendida a Carlos, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
- poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição permite que os efeitos patrimoniais da condenação penal sejam alcançados na sucessão. Segundo o art. 5º, XLV, CF, embora a pena não passe da pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e executada contra eles.
Essa extensão depende de previsão legal (nos termos da lei) e tem limite: só responde o sucessor até o limite do valor do patrimônio transferido, ou seja, o montante recebido por herança ou legado.
Em consequência, Carlos pode ser demandado por Euclides, porém sua responsabilidade patrimonial não ultrapassa o patrimônio que recebeu de Abel, não atingindo bens que já eram de sua propriedade antes da sucessão.
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