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Questão FC342167

Fernando é contador e compareceu em um evento social privado familiar. Após alguns dias, verificou que estava sendo divulgada, nas redes sociais, uma imagem de seu rosto captada em

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FCC · 2023

Fernando é contador e compareceu em um evento social privado familiar. Após alguns dias, verificou que estava sendo divulgada, nas redes sociais, uma imagem de seu rosto captada em referido evento, sem sua autorização e de forma vexatória, para fins comerciais. A imagem de Fernando

  1. é inviolável, assegurado o direito a indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.
  2. é inviolável, assegurado o direito a indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação.
  3. é inviolável, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
  4. não é inviolável nesse caso, não fazendo jus a qualquer indenização, pois ele estava em um evento e, por essa razão, a autorização para divulgação de imagens é sempre tácita.
  5. não é inviolável, pois a autorização em evento é sempre tácita, cabendo, contudo, direito a indenização apenas por dano material decorrente de sua violação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que a imagem de Fernando é inviolável, nos termos do art. 5º, X, da CF/88. A captação e divulgação do rosto sem autorização configuram ofensa a direitos da personalidade.

Essa violação autoriza indenização por dano material ou moral. O dano material cobre prejuízos econômicos comprovados; o dano moral repara a lesão à esfera íntima, à honra ou à imagem.

Importante: quando a imagem é usada com finalidade comercial, a jurisprudência consolida que a indenização pode ser arbitrada mesmo sem prova de prejuízo patrimonial concreto. A Súmula 403 do STJ autoriza a compensação pela publicação não autorizada com fins econômicos.

Portanto, Fernando tem direito à reparação pelos dois tipos de dano em razão da divulgação não autorizada e vexatória.

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