Questão FC342171
O princípio da legalidade previsto no art. 5º da Constituição da República corresponde à regra de que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
O princípio da legalidade previsto no art. 5º da Constituição da República corresponde à regra de que
- todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.
- a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo.
- no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis.
- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da legalidade: a norma constitucional expressa em "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" consagra uma garantia fundamental contra a arbitrariedade estatal.
Na prática, significa duas ideias complementares: ao particular é lícito tudo o que a lei não proíbe; à administração pública só é permitido o que a lei autoriza. Essa assimetria protege liberdades individuais e limita o poder estatal.
O princípio exige que atos administrativos, sanções e restrições tenham fundamento legal e observem a Constituição, assegurando previsibilidade e segurança jurídica.
Em suma, a legalidade é mecanismo de controle do poder e de proteção dos direitos, vinculando a atuação estatal ao preceito legal.
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