O artigo 5º da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O artigo 5º, §2º da Constituição Federal afirma que os direitos ali expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. Em termos práticos, o rol do art. 5º é não-exaustivo, ou seja, a enumeração não impede o reconhecimento de direitos não literalizados no dispositivo.

Isso autoriza a incorporação e a proteção de direitos compatíveis com o conjunto normativo constitucional, inclusive aqueles derivados de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, bem como direitos assentados em valores como a dignidade humana e a igualdade.

Na prática, tal dispositivo permite interpretação extensiva e integração pelo Judiciário e pelo legislador, assegurando que a proteção constitucional evolua conforme os princípios constitucionais e as obrigações internacionais.