Questão FC342174
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,
- a propriedade atenderá a sua função social.
- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência.
- para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção.
- a lei penal retroagirá para todos os fins.
- ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição assegura que a propriedade não é um direito absoluto: deve atender à sua função social, conforme o texto constitucional (Art. 5º, XXIII).
Isso significa que o exercício do direito de propriedade deve conciliar interesses individuais com o bem-estar coletivo, incluindo usos produtivos, ordenamento urbano, preservação ambiental e o atendimento a necessidades sociais (moradia, trabalho, etc.).
Trata‑se de norma de efeito imediato (eficácia plena), exigindo cumprimento independentemente de regulamentação infraconstitucional, e habilita o Estado a adotar medidas — como tributos, desapropriação e sanções administrativas — para garantir sua observância.
Em provas, identifique esse comando constitucional como limitador do poder do proprietário em favor do interesse público.
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