Questão FC342175
Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:
- A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- A função social da propriedade está circunscrita aos imóveis urbanos.
- O direito de propriedade em território nacional se restringe aos brasileiros natos.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- Ao poder público é vedado praticar atos de intervenção na propriedade privada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no art. 5º, inciso XXV, autoriza que, em situações de iminente perigo público, a autoridade competente utilize temporariamente propriedade particular para proteger bens coletivos (salvar pessoas, interditar risco etc.).
Trata‑se de medida emergencial e provisória: a propriedade não é transferida, apenas usada pela administração para enfrentar o perigo, com atos necessários e proporcionais ao objetivo público.
Ao proprietário é assegurada indenização ulterior se houver dano, ou seja, a reparação ocorre depois da intervenção, cobrindo prejuízos efetivos causados pelo uso. Essa garantia preserva o princípio da supremacia do interesse público sem eliminar a proteção à propriedade privada.
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